A Câmara dos Deputados aprovou o Marco Civil da Internet na última terça-feira, 24/03. A proposta segue agora ao Senado.
Você sabe o que é o Marco Civil da Internet? Para que serve? Por quê ele é tão importante? Resumidamente, o projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Saiba mais.
O que é o Marco Civil da Internet?
Projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. A iniciativa, surgida no final de 2009, busca regular o uso da Internet no Brasil, propondo princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como determinar diretrizes para a atuação do Estado.
Detalhes sobre Projeto de Lei
O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, sua função social, garantia da liberdade de expressão e da transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores. Saiba mais detalhes sobre o Marco Civil da Internet aqui.
O Marco Civil da Internet tem um site com muitas informações legais: marcocivil.com.br
Veja alguns vídeos interessantes sobre o tema:
Assunto: Neutralidade da Rede
Assunto: Privacidade
Até a próxima!
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